Ainda no calor dos acontecimentos, assim que o STF decidiu, no último dia 10, deixar com as câmaras de vereadores e não mais com os TCEs a competência de julgar contas de prefeitos ordenadores de despesas, a primeira reação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em comunhão com o juiz idealizador da Lei da Ficha Limpa, Márlon Reis, foi considerar a hipótese de apresentar uma PEC, capaz de deixar claras as atribuições dos Tribunais de Contas, a partir de então. Eles chegaram a anunciar a proposta. De lá para cá, entretanto, a estratégia mudou e a opção preferencial passou a ser o Embargo de Declaração, que deverá ser impetrado pelo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot. Pelo menos, essa é a expectativa. Há uma lógica para essa troca de tática: recorrer a uma PEC seria, de alguma forma, concordar com o argumento de ministros, a exemplo de Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, os quais defendem que, por força da Constituição, quem têm o direito de julgar os chefes de executivo municipal são os vereadores e não os TCEs. Propor alteração na Constituição teria o intuito de cravar o que a Lei da Ficha Limpa já previa, mas poderia acabar reforçando a decisão do Supremo, que está sendo contestada. Caso o Embargo de Declaração não dê resultado, outras alternativas já são estudadas. Amanhã, o presidente da Atricon, Valdecir Pascoal, tem reunião, às 17h, com Rodrigo Janot, quando devem definir a primeira ação em defesa dos tribunais a ser deflagrada.
A iniciativa de procurar Janot se dá porque a Atricon não é parte no processo para poder recorrer
Tem pressa
Procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPCO), Cristiano Pimentel observa, ainda, que toda PEC tem uma tramitação cujo tempo é imprevisível. “A eleição de 2016, com essa decisão do Supremo, está perdida com a Lei da Ficha Limpa. Mas 2018 vem aí, 2020, 2022”, argumenta e completa: ‘Uma PEC depende de colégio de líderes, de uma série de fatores”.
Resultado prático > Cristiano prossegue: “Queríamos uma coisa que fosse resolver. Se não para esta eleição, pelo menos, para eleição de 2018”.
Mira 1 > Uma percepção que prevalece, nos bastidores, entre membros dos tribunais de contas, é a de que a ministra do Supremo Tribunal Federal, Carmem Lúcia, recém-eleita para presidir aquela corte, será muito pressionada em relação à posição que adotou na votação, em que o STF tirou dos TCEs a competência de julgar contas de prefeitos ordenadores de despesas.
Mira 2 > O voto da ministra é visto como a “maior surpresa” no mundo jurídico. Daí, que a maior pressão deve ser lançada sobre ela. Sobretudo, agora, em ano eleitoral, considerando que a magistrada assume, em setembro, o comando da mais alta instância do Judiciário.